Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 31/08/2017 Descrição DECRETO MUNICIPAL Nº 048, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 - Institui Aposentadoria voluntária Por Tempo de Contribuição e Idade em favor de Servidor público municipal. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL