Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 14/09/2017 Descrição LEI Nº. 23 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA DE CORAÇÃO DE MARIA. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL