Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 04/10/2017 Descrição LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 - Acresce e modifica dispositivo da lei nº 103, de 14 de dezembro de 2010, e suas respectivas alterações, e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL