Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 17/10/2017 Descrição DECRETO Nº 65, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre a estruturação do Comitê Gestor Municipal Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - Criança Feliz: e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL