Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Número 288/2012 Data de Publicação 04/07/2012 Descrição Portaria nº 288, de 05 de Junho de 2012 - Determina a instauração do devido procedimento administrativo disciplinar, nos termos do artigo 163 da Lei Municipal n.º 161/1993. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL