| Descrição |
REPUBLICAÇÃO - DECRETO Nº 141 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aprova a programação da execução orçamentária e financeira para o exercício de 2020 e dá outras providências.
REPUBLICAÇÃO - DECRETO 142 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aprova para o exercício financeiro de 2020, a PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DOS GASTOS PÚBLICOS – METAS BIMESTRAIS para a execução dos projetos e atividades e dos recursos financeiros disponíveis. |