| Descrição |
DECRETO Nº180, DE 28 DE MAIO DE 2020 ESTABELECE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, DETERMINA O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |