| Descrição |
Decreto n.º 103, de 11 de Outubro de 2012 - Fica considerada como servidora pública municipal efetiva estável deste município a Sra. Maria José Invenção Magalhães, brasileira, casada, com base no artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988. |