Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 07/08/2020 Descrição DECRETO MUNICIPAL Nº 194, DE 07 DE AGOSTO DE 2020 - INSTITUI APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE EM FAVOR DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL