Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 08/03/2013 Descrição Decreto nº. 22, 08 de março de 2013 - Fica decretada a existência de situação anormal provocada por estiagem, caracterizada como Situação de Emergência, na forma do quanto estabelece o Decreto Estadual nº 14.282 de 14 de janeiro de 2013. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL