Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 12/09/2013 Descrição DECRETO Nº. 49, DE 6 SETEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Decreto n.º 22, de 8 de março de 2013. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL