Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 27/11/2014 Descrição Lei Nº 14, de 18 de novembro de 2014 - Estabelece gratificação para os profissionais de saúde da Atenção Básica e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO