Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Número 239/2011 Data de Publicação 27/10/2011 Descrição Portaria n° 239 de 27 de Outubro de 2011 - Determina a instauração do devido procedimento administrativo disciplinar, nos termos do artigo 163 da Lei Municipal n° 161/1993. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL