Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 09/09/2016 Descrição DECRETO MUNICIPAL Nº 019, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 - Institui aposentadoria voluntária Por Tempo de Contribuição e Idade em favor de servidora pública municipal. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL