Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 25/06/2018 Descrição LEI Nº 38 DE 19 DE JUNHO DE 2018. LEI Nº 39 DE 19 DE JUNHO DE 2018. LEI 39 DE 23 DE MAIO DE 2018 Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL