Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 11/11/2020 Descrição DECRETO MUNICIPAL Nº 215, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020. INSTITUI APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE EM FAVOR DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL