| Descrição |
Inexigibilidade nº. 007/2013 - Objeto: Serviços profissionais de advocacia contenciosa e preventiva, concernente em: Elaboração de Projetos de lei, Pareceres Administrativos, Consultas Técnicas,Contenciosos Cíveis, Administrativos, e Criminais, em 1º e 2º Grau de Jurisdição, bem como nos Tribunais Superiores, Contencioso trabalhista em todos os graus de jurisdição, Representação e atendimento de Notificações perante o Tribunal de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União, prevendo-se como área de atuação o Estado da Bahia, Ações de Ressarcimento contra ex-gestores, Ações Civis Públicas, Ações Populares, Mandados de Segurança, e Representações Criminais, Contenciosos Judiciais em trâmite na Justiça Federal em que a CONTRATANTE seja Parte ou Interveniente da Prefeitura Municipal de Coração de Maria - BA. (Empresa: Requião & Requião Advogados Associados) |