| Descrição |
LEI MUNICIPAL N0 073, DE 09 DE MARÇO DE 2021 -
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL COMO REFERÊNCIA MÍNIMA DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE MARIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |