Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 16/07/2013 Descrição Lei nº 05, de 05 de Julho de 2013 - Cria os componentes do Sistema de Segurança Alimentar Municipal, dispõe sobre o Plano Municipal de Segurança Alimentar e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL