Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 08/08/2013 Descrição Decreto nº 40, de 07 de Junho de 2013 - Retifica o Decreto de nº 139/2012, para onde sê lê artigo 40 § 1º, inciso III, b, da Constituição Federal de 1988, leia-se artigo 40 § 1º, inciso III, a. da Constituição Federal de 1988. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO