Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 19/11/2013 Descrição LEI Nº 18, DE 14 DE NOVEMBRO 2013 - Altera Lei n.º 208 de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL