| Descrição |
Resolução n° 02/2011/CAM - Pleno: Dispõe sobre o enquadramento dos servidores do Magistério Municipal nas Classes e nos Níveis constantes na Lei Municipal nº 87/2009, cuja ementa da Lei Municipal se traduz no Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
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