Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 115/2011 Data de Publicação 23/09/2011 Descrição Lei n.º 115 de 22 de Setembro de 2011 - Dispõe sobre a criação do comdim - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL