Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 05/02/2015 Descrição Decreto Nº 87A, de 10 de Dezembro de 2014. Decreto Nº 83A, de 14 de Novembro de 2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO