Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria LICITAÇÕES Subcategoria PREGÃO PRESENCIAL Data de Publicação 29/08/2016 Descrição Parecer Jurídico - Pregão Presencial de nº 014/2016 (IMPUGNAÇÃO AO EDITAL) - Pregão Presencial. Impugnação ao edital. Formalismo excessivo. Regulamentação das normas especificas. Improcedência. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL